PBH determina regulamentação para aplicativos de transporte privado

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Mudança pode gerar taxas às empresas e regulamentação dos motoristas. Imagem: Google Imagens

Em agosto de 2017, o prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, prometeu que estabeleceria regras para a atuação do serviço de transporte individual de passageiros via aplicativo de smartphones, “Uber”, e outras empresas similares na capital mineira. Em função disso, foi publicada no Diário Oficial do Município, nesta quarta-feira (24), uma regulamentação que estabelece diversas normas para a categoria.

Dentre as medidas está, por exemplo, o credenciamento obrigatório dos motoristas por instituições ligadas à administração pública, como a BHTrans. Para compreender mais sobre as implicações dessas mudanças, o repórter Paulo Azeredo conversou com o Presidente da Comissão de Direito Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), Luís Felipe Freire.

Confira na matéria da Rádio América.

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